Tag: Resolução nº 61 – art. 6º – inciso IV

Deliberação 37-2022

DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002506/2022-61 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer do pedido da Autoridade …