Tag: Resolução nº 66 – art. 3º

AC-288-2022

ACÓRDÃO Nº 288-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.010310/2017-82 2. Parte: Centrais Elétricas de Barcarena S.A. – CELBA 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito formulado pela empresa Centrais Elétricas de Barcarena S.A. …