Tag: Resolução nº 66 – art. 57

AC-142-2023

ACÓRDÃO Nº 142-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003356/2023-93 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pelo Conselho de Exportadores de …