RESOLUÇÃO Nº 7.051-ANTAQ, DE 9 DE JULHO DE 2019. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010517/2019-19 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de …