RESOLUÇÃO Nº 7.103-ANTAQ, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004740/2019-27 e tendo em vista o deliberado em sua 465ª Reunião Ordinária, realizada em 9 …