RESOLUÇÃO Nº 7.403-ANTAQ, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001557/2013-84, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Reconhecer a possibilidade …
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