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7493-20

RESOLUÇÃO Nº 7.493-ANTAQ, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001124/2015-91, resolve: Art. 1º Estabelecer que a data da audiência presencial prevista …