RESOLUÇÃO Nº 7.524-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020990/2019-12 e tendo em vista o deliberado em sua 472ª Reunião Ordinária, realizada em 23 …