Tag: Resolução nº 7.574-ANTAQ

Ementa AC-352-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO JULGAMENTO DE MÉRITO DE DENÚNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES AO PAGAMENTO OU AGENDAMENTO DE SOBRE-ESTADIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 7.574/2020. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONDICIONAR A …

AC-250-2021

EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 250/2021-ANTAQ Processo: 50300.001825/2020-97 Parte: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (05.951.386/0001-30), ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, que desafia medida administrativa cautelar concedida por meio da …

Deliberação 103-2021

DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 10 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50001.009590/2021-37 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de …

Deliberação 102-2021

DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 10 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50001.009569/2021-31 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Expedir Medida Cautelar Administrativa, …

AC-152-2021

EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 152-2021-ANTAQ Processo: 50300.018646/2020-99 Parte: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (05.951.386/0001-30) Ementa: Trata o presente Acórdão de pretensão cautelar formulada pela empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA visando à suspensão dos efeitos da Resolução nº 7.574-ANTAQ (SEI nº 0971429), por meio da qual a Diretoria Colegiada da ANTAQ …

7574-20

RESOLUÇÃO Nº 7.574-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20, considerando o que consta do Processo nº 50300.001825/2020-97, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Expedir Medida Administrativa Cautelar em face …