Tag: Resolução nº 7.699-ANTAQ

7699-20

RESOLUÇÃO Nº 7.699-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2020. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006148/2020-01 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de …