RESOLUÇÃO Nº 7.707-ANTAQ, DE 24 DE ABRIL DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.016000/2019-33 e tendo em vista o deliberado em sua 476ª Reunião Ordinária, realizada entre 20 …