RESOLUÇÃO Nº 7.778-ANTAQ, DE 29 DE MAIO 2020. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004957/2020-71, em ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Estabelecer que a …
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