ACÓRDÃO Nº 93-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Processo: 50300.005037/2020-70 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração (SEI nº 1078013) protocolado por ARAP, NISHI & UYEDA ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 08.202.066/0001-76, em face da decisão exarada pela Diretoria Colegiada, que negou provimento ao seu …
RESOLUÇÃO Nº 7.832-ANTAQ, DE 19 DE JUNHO 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005037/2020-70 e tendo em vista o deliberado em sua 480ª Reunião Ordinária, realizada entre 15 e …