RESOLUÇÃO Nº 7.892-ANTAQ, DE 17 DE JULHO 2020. (Revogada pela Deliberação-SOG nº 164/2023, de 4 de agosto de 2023) O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005219/2020-41 e …