RESOLUÇÃO Nº 7.995-ANTAQ, DE 1º DE SETEMBRO 2020. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.016698/2019-97, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Aprovar, com base no inciso XV do …
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