RESOLUÇÃO Nº 761 – ANTAQ, DE 3 DE ABRIL DE 2007. Autoriza a empresa PENEDO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, a operar, por prazo indeterminado, como Empresa Brasileira de Navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência propulsiva de até 800 HP. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no …