ACÓRDÃO Nº 403-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002762/2011-03 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas -SOG e Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da alteração da Resolução-ANTAQ nº 3.259, de 30 de janeiro de …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 78, DE 28 DE JUNHO 2022 Altera a Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ, considerando as adequações necessárias em face da reestruturação das Unidades Organizacionais da Superintendência de Fiscalização e …
RESOLUÇÃO Nº 3.259 – ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. (Alterada pela Resolução Normativa nº 06-ANTAQ, de 17 de maio de 2016; pela Resolução nº 78/2022-ANTAQ, de 28 de junho de 2022 e pela Resolução nº 92/2022-ANTAQ, de 15 de dezembro de 2022) APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O PROCEDIMENTO SANCIONADOR EM …
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