RESOLUÇÃO Nº 800 – ANTAQ, DE 06 DE JUNHO DE 2007. ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando as conclusões da Comissão Especial, CE-PORT-035-07, objeto do Processo nº 50301.000219/2007-77 e as demais análises técnica e jurídica instruídas no …