RESOLUÇÃO Nº 802-ANTAQ, DE 06 DE JUNHO DE 2007. INDEFERE O PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DE OUTORGA FORMULADO PELA EMPRESA NAVEGAÇÃO MANSUR S/A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs. 50300.000294/2003 e 50301.001500/2004 e o …