RESOLUÇÃO Nº 1.647-ANTAQ, DE 10 DE MARÇO DE 2010. APLICA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA SERVMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. – EPP O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos processos nºs 50301.000992/2009-03 e 50301.001097/2008-17 e considerando …
ACÓRDÃO Nº 010 -2010-ANTAQ PROCESSOS: 50301.000992/2009-03 e 50301.001097/2008-17 Parte: SERVMAR – SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do Pedido de Reconsideração requerido pela empresa SERVMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. – EPP, CNPJ nº 07.330.012/0001-23, com sede na rua Olga Barroso, nº 108, Mucuripe, Fortaleza – CE, contra a Decisão da DIRETORIA da AGÊNCIA NACIONAL DE …