Tag: Resolução nº 85 – art. 7º – inciso I – alínea “e”

AC-643-2022

ACÓRDÃO Nº 643-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.008524/2022-56 2. Interessado: Ministério da Infraestrutura 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise dos documentos relativos ao processo licitatório de arrendamento portuário, na versão …