ACÓRDÃO N° 038 -2013-ANTAQ Processo: 50300.002861/2011-87. Parte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela Companhia Docas de Imbituba – CDI, CNPJ nº 84.208.123/0001-02, contra a decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua 338ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2013, aplicou à recorrente …