RESOLUÇÃO Nº 861 – ANTAQ, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007. NEGA PROVIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EMPRESA UNIÃO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA, INDEFERI O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE DE CARGA – ANUT E INSTAURA PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO A SER REALIZADO PELA UARRJ, EM DESFAVOR DA …
RESOLUÇÃO Nº 2.299-ANTAQ, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. DETERMINA À COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO QUE ADOTE AS MEDIDAS TENDENTES AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA RESOLUÇÃO Nº 861/2007-ANTAQ. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do …