RESOLUÇÃO Nº 862 – ANTAQ, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007. APLICA PENA DE ADVERTÊNCIA À EMPRESA BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos Processos nºs. 50301.001627/2006-65, 50301.000338/2005-68, 50301.000457/2004 e 50771.000384/2002 e …