RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 (Tornada sem efeito pelo Despacho de 15 de dezembro de 2022 em virtude de erro material) Estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE …