RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 96, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.021113/2021-75 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião …