EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO EM ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE RELACIONAMENTO DAS ÁREAS, PELO PODER CONCEDENTE, COMO PASSÍVEIS DE ARRENDAMENTO. EM REGRA, O PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL PARA EXPLORAÇÃO TRANSITÓRIA DE ÁREAS DEVERÁ SER O ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 7/2016. DEFERIMENTO PARCIAL. …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 110-2024-ANTAQ, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 1. Processo: 50300.022991/2024-51 2. Interessados: Ecoporto Santos S.A.; Autoridade Portuária de Santos 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria …