Tag: Resolução Normativa nº 13 – art. 2º

6433-18

RESOLUÇÃO Nº 6.433-ANTAQ, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003278/2017-89 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 450ª …