ACÓRDÃO Nº 743-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.020893/2020-55 Parte: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS RETROPORTUARIOS E DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE CONTAINERES (48.668.883/0001-39), CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL – CECAFE (03.449.280/0001-08) Ementa: Consulta sobre a liberdade de utilização de lacres eletrônicos em contêineres pelos embarcadores à luz da Resolução Normativa-ANTAQ nº 18/2017. …