ACÓRDÃO Nº 153-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.020773/2020-58 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de medida cautelar administrativa, formulado pela empresa LOGÍSTICA BRASIL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DOS PORTOS, DE TRANSPORTES E DA LOGÍSTICA, com base nas …
Despacho de Julgamento nº 4/2019/URESP/SFC Fiscalizada: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA (06.272.856/0001-00) CNPJ:06.272.856/0001-00 Processo nº: 50300.018881/2018-46 Ordem de Serviço nº 486/2018/URESP/SFC (SEI nº 0627524) Auto de Infração nº 3387-1 (SEI nº 0628586). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORDINÁRIA. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.NAVEGAÇÃO. AGENTE INTERMEDIÁRIO. H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 06.272.856/0001-00. SANTOS/SP.CONDICIONAR O DESBLOQUEIO DO CE À …