ACÓRDÃO Nº 189-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.015356/2020-93 Parte: MS SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO E TURISMO EIRELI – (20.542.207/0001-03) Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta formulada pela empresa MS APOIO MARÍTIMO E TURISMO EIRELI – EPP sobre a adequada interpretação do art. 31, inciso III, da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ, combinado …