Tag: Resolução Normativa nº 20 – art. 31 – inciso I

AC-48-2019

ACÓRDÃO Nº 48-2019-ANTAQ Processo: 50300.007614/2019-24 Parte: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA (10.701.088/0001-22) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa Administradora de Bens de Infraestrutura – ABI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.701.088/0001-22, visando a obtenção de nova autorização desta Agência, em caráter especial, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos …