ACÓRDÃO Nº 240-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.003297/2020-19 Parte: MOSS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA (04.380.267/0001-02) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa MOSS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.380.267/0001-02, com vistas à apuração de irregularidade apontada em sede …