RESOLUÇÃO Nº 7.144-ANTAQ, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. (Revogada pela Resolução nº 39/2021-ANTAQ, de 3 de março de 2021) O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008507/2017-51, …
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