EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO DE ÁREA OUTORGADA A TUP. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ÁREAS INSTRUÍDAS NO PROCESSO DE OUTORGA E AS AUTORIZADAS PELO CONTRATO DE ADESÃO. RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DA ÁREA TOTAL DO TERMINAL AUTORIZADO. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 581 Número do acórdão: 123-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), …