EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS. PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO NA APLICAÇÃO DA TARIFA PORTUÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. INCLUSÃO DE NOVAS NORMAS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 574 Número do acórdão: 653-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), …