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AC-543-2023

ACÓRDÃO Nº 543/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017606/2022-91 2. Interessados: Ford Motor Company Brasil Ltda.; Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia; Estado da Bahia 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº …