ACÓRDÃO Nº 74/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017676/2023-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitações e Concessões 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) referente à concessão da Hidrovia Brasil-Uruguai (trecho Lagoa Mirim …