Despacho de Julgamento nº 45/2017/GFP/SFC Fiscalizada: TECON SALVADOR S.A (03.642.342/0001-01) CNPJ: 03.642.342/0001-01 Processo nº: 50300.001510/2016-63 Ordem de Serviço nº 6-2016-URESV/SFC (0017503) Auto de Infração nº 1941-0/2016/ANTAQ (0031000) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA OUVIDORIA. PORTO. ARRENDATÁRIA. TECON SALVADOR S.A. CNPJ 03.642.342/0001-01. SALVADOR – BA. COBRAR VALOR, DOS USUÁRIOS, QUE NÃO REPRESENTA CONTRAPRESTAÇÃO DE …