Despacho de Julgamento nº 124/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DA AMAZONAS S.A (04.487.762/0001-15) CNPJ: 04.487.762/0001-15 Processo nº: 50300.005431/2016-21 Ordem de Serviço nº 98/2016/UREMN/SFC (SEI 0083705) Notificação nº 513/2017 (SEI 0132323) Auto de Infração nº 02362-0 (SEI 0146029). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. ARRENDATÁRIO. ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DA AMAZONAS …