Despacho de Julgamento nº 5/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: D DA SILVA BRITO ME (15.274.096/0001-53) CNPJ: 15.274.096/0001-53 Processo nº: 50300.003470/2016-94 Notificação nº 138 (SEI nº 0044783) Auto de Infração nº 002232-2 (SEI nº 0109097). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LONGITUDINAL MISTO (PASSAGEIROS E CARGAS) EM PERCURSO INTERESTADUAL. D. DA SILVA BRITO ME. CNPJ 15.274.096/000153. MACAPÁ-AP. REALIZAÇÃO DE …