Despacho de Julgamento nº 13/2017/URERE/SFC Fiscalizada: JOSÉ ANTÔNIO MENESES DE LISBOA (CNPJ: 08.655.461/0001-04) Processo nº: 50300.004021/2017-44 Ordem de Serviço: nº 29/2017/URERE (SEI nº 0259318) Auto de Infração: nº 002749-9 (SEI nº 0316091) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2017. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. JOSÉ ANTÔNIO MENESES DE LISBOA (CNPJ: 08.655.461/0001-04). RIO …