Despacho de Julgamento nº 32/2018/GFN/SFC Fiscalizada: JUAREZ ALVES VIEIRA – ME (18.836.398/0001-66) CNPJ: 18.836.398/0001-66 Processo nº: 50300.010559/2017-98\ Auto de Infração – 002854-1 (SEI nº 0367628) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. AÇÃO FISCALIZADORA EXTRAORDINÁRIA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. JUAREZ ALVES VIEIRA – ME. CNPJ 18.836.398/0001-66. NÃO MANTER NA EMBARCAÇÃO OS DOCUMENTOS DE …