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AC-65-2020

ACÓRDÃO Nº 65-2020-ANTAQ Processo: 50300.012878/2017-38 Parte: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A (09.444.865/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão de deliberação sobre consulta formulada pela empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S/A, quanto à interpretação dos artigos 2º, inciso VI, e 5º, inciso III, alínea c, 2, e inciso IV, alínea c, 2, da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ, …