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Despacho de Julgamento nº 73/2018/GFP

Despacho de Julgamento nº 73/2018/GFP/SFC BRASKEM S.A. CNPJ: 42.150.391/0039-43 Processo nº: 50300.006628/2017-69 Ordem de Serviço de Fiscalização nº 30/2017/UREPL/SFC (SEI 0303728) Notificação de Correção de Irregularidade nº 484 (SEI 0361068) Auto de Infração nº 002970-0 (SEI 0408001). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. CONTRATO DE …