Despacho de Julgamento nº 42/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: J.M.S. DA COSTA – ME CNPJ: 18.224.140/0001-09 Processo nº: 50300.011007/2017-05 Ordem de Serviço: NOCI de Ofício Auto de Infração nº 002963-7 (SEI nº 0410857) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. BACIA AMAZONICA. J.M.S. DA COSTA …