Despacho de Julgamento nº 75/2018/UREBL/SFC Processo nº: 50300.001903/2018-39 Empresa: NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA CNPJ: 63.831.903/0001-34 Autos de Infração nº: 003179-8 (SEI 0488258) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA. CNPJ 63.831.903/0001-34. EXECUTAR OS SERVIÇOS EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO …