Despacho de Julgamento nº 14/2019/URERJ/SFC Fiscalizada: NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ: 08.519.036/0001-98 Processo nº: 50300.011694/2018-31 Ordem de Serviço nº 487/2018/URERJ/SFC (SEI Nº 0538752) Auto de Infração nº 003470-3 (SEI Nº 0592869) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA EM CUMPRIMENTO AO PAF 2018 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA . CNPJ: …