Despacho de Julgamento nº 4/2016/UREFL/SFC Fiscalizada: ES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (15.452.849/0001-73) CNPJ: 15.452.849/0001-73 Processo nº: 50300.000274/2016-68 Ordem de Serviço n° 1/2016/UREFL/SFC (SEI n° 0007001) Notificação n° 100/2016/ANTAQ (SEI n° 0036891) Auto de Infração n° 002070-2/2016/ANTAQ (SEI n° 0053542) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. APOIO PORTUÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO …