Despacho de Julgamento nº 8/2017/URERJ/SFC Fiscalizada: LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA. CNPJ: 14.075.373/0001-36 Processo nº: 50301.001245/2015-22 Auto de Infração n° 1515-6 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA PAF 2014 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA. CNPJ 14.075.373/0001-36. DEIXAR DE COMPROVAR A OPERAÇÃO COMERCIAL, CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS EM NORMA ESPECIFICA, OU …